TST - AIRR - 165/2004-030-15-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. DESERÇÃO. O depósito recursal deve ser efetuado de acordo com o limite legal estabelecido para cada recurso e, não, com a complementação do depósito feito com o recurso interposto anteriormente. Inteligência da Súmula 128, item I, desta Corte, no sentido de que é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso .

Tribunal TST
Processo AIRR - 165/2004-030-15-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, depósito recursal insuficiente.

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