TST - AIRR - 220/2000-081-15-00


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO . Consoante os termos da Orientação Jurisprudencial 260, item I, da SDI-I desta Corte, o procedimento sumaríssimo não se aplica aos p r ocessos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/2000. Contudo, na espécie, o Tribunal Regional, apesar de manter a conversão do procedimento em sumaríssimo, apreciou o recurso ordinário em acórdão fundamentado, sem qualquer prejuízo às partes, impondo-se, em decorrência, tão-só a análise da admissibilidade dos recursos de revista sem as limitações do art. 896, § 6º, da CLT. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 .

Tribunal TST
Processo AIRR - 220/2000-081-15-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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