STJ - HC 93149 / MG HABEAS CORPUS 2007/0250993-8


10/mar/2008

PROCESSUAL PENAL – CONSTITUCIONAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE
DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – LIBERDADE PROVISÓRIA –
GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME – INVIABILIDADE – VEDAÇÃO LEGAL –
INSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DA
MEDIDA CONSTRITIVA COM BASE EM FATORES CONCRETOS – PRECEDENTES DESTA
TURMA – ORDEM CONCEDIDA.
A gravidade abstrata do delito atribuído ao paciente é insuficiente
para a manutenção de sua custódia provisória
A decisão que indefere o pedido de liberdade provisória do paciente
deve ser devidamente fundamentada com dados objetivos do processo,
sob pena de lhe causar ilegal constrangimento.
A Lei 11.464/2007, ao suprimir do artigo 2º, II da Lei 8.072/1990 a
vedação à liberdade provisória nos crimes hediondos, adequou a lei
infraconstitucional ao texto da Carta Política de 1988, sendo
inadmissível a manutenção do acusado no cárcere quando não
demonstrados os requisitos autorizadores de sua prisão preventiva.
Precedentes desta 6ª Turma.
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 93149 / MG HABEAS CORPUS 2007/0250993-8
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processual penal – constitucional – habeas corpus – tráfico de, a gravidade abstrata do.

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