TST - E-ED-AIRR - 1016/2003-141-06-40


18/mar/2008

RECURSO EXTEMPORÂNEO. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. ANTES DO INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. O egrégio Tribunal Pleno desta Corte, apreciando o Processo nº TST-ED-ROAR-11.607/2002.000-02-00.4, em 04/05/2006, à esteira da jurisprudência maciça do excelso Supremo Tribunal Federal, pacificou entendimento de que é extemporâneo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida, uma vez que a ciência das partes, quanto aos fundamentos adotados pelo julgador, é essencial para a apresentação dos argumentos recursais, bem como para a impugnação específica dos termos da decisão recorrida. Assim, se a parte interpôs embargos de declaração, postulando aclaramento do julgado, só poderia interpor embargos à SBDI após a publicação da decisão originada do julgamento destes declaratórios, quando se aperfeiçoaria a prestação jurisdicional do Órgão a quo, tendo em vista a natureza integrativa desse recurso. Embargos não conhecidos neste item.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 1016/2003-141-06-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso extemporâneo, interposição prematura, antes do início do prazo recursal.

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