TST - AIRR - 303/2002-121-05-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CARGO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o vínculo do servidor investido em cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, não tem natureza trabalhista, mas administrativa, cabendo à Justiça Comum analisar as controvérsias decorrentes de tal relação. Ademais, tendo o Tribunal Regional consignado que a reclamante exercia cargo em comissão, a análise da alegada afronta a dispositivos de Lei Federal e da Constituição da República exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e não-provido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 303/2002-121-05-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho.

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