STJ - REsp 926089 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0032909-1


05/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART.
535, II, DO CPC NÃO-CONFIGURADA. ICMS. BACALHAU IMPORTADO DE PÁIS
SIGNATÁRIO DO GATT. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO
COMPROBATÓRIO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO OU ISENÇÃO QUANDO DO
DESEMBARAÇO ADUANEIRO. INCOMPATIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão que reconheceu a
ilegalidade da exigência da apresentação de documento comprobatório
de isenção de ICMS quando do desembaraço aduaneiro, com base no art.
98 do CTN.
2. Não há violação do art. 535, II, do CPC quando todas as questões
suscitadas e discutidas no processo são apreciadas, nem, tampouco,
há omissão no julgado, mesmo em face da rejeição dos embargos de
declaração se os argumentos da decisão atacada são claros e nítidos,
e a matéria enfocada é devidamente abordada no aresto recorrido.
3. Concluindo-se que o produto está isento do ICMS, descabida se
mostra a exigência de comprovação da isenção quando do desembaraço
aduaneiro da mercadoria importada. A imposição de regras
procedimentais não tem o condão de impedir o reconhecimento da
isenção, que se opera automaticamente.
4. Recurso especial não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 926089 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0032909-1
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil e tributário, recurso especial, violação do art.

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