TST - AIRR - 372/2004-011-18-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. 2. CONFISSÃO FICTA. COBRANÇA INDEVIDA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Somente a prova pré-constituída nos autos é que deve ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 184 da SBDI-1/TST. Ao empregador compete os riscos da atividade econômica. Violação de dispositivos legais não demonstrada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 372/2004-011-18-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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