TST - A-AIRR - 488/2006-046-12-40


07/mar/2008

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS ESSENCIAIS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. Não merece reforma o despacho denegatório de seguimento ao agravo de instrumento interposto, ante a ausência de traslado do acórdão reg i onal e do recurso de revista, peças essenciais ao deslinde da controvérsia, nos termos do artigo 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa nº 16 desta Corte. Incabível a aplicação subsidiária do processo civil, a teor do art. 769 da CLT, quando há regramento expresso no ordenamento jurídico trabalhista a respeito. Agravo conhecido e não-provido .

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 488/2006-046-12-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo em agravo de instrumento, peças essenciais à formação do instrumento, não merece reforma o.

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