TST - AIRR - 674/2000-034-01-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . COMISSÕES. Inocorre julgamento extra petita na espécie, registrada no acórdão regional a existência de pedido referente às comissões sobre venda de serviços de digitação. Violação dos arts. 128, 286 e 460 do CPC não configurada. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 674/2000-034-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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