STJ - HC 66308 / SP HABEAS CORPUS 2006/0200863-1


10/mar/2008

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CONTRABANDO.
DESCAMINHO. TRIBUTO INCIDENTE SUPERIOR AO PATAMAR FIXADO PARA O
CANCELAMENTO DO CRÉDITO FISCAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INAPLICABILIDADE.
O trancamento do inquérito policial pela via do habeas corpus
representa medida excepcional, admissível tão-somente quando
evidenciada, de pronto, a atipicidade dos fatos investigados ou a
impossibilidade de a autoria ser imputada ao indiciado.
O princípio da insignificância não se aplica aos casos em que o
crime de contrabando ou descaminho envolve mercadoria cujo tributo
incidente supere o valor legalmente fixado para o cancelamento do
crédito fiscal.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 66308 / SP HABEAS CORPUS 2006/0200863-1
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, contrabando.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›