TST - AIRR - 783/2004-042-01-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE FORMAÇÃO. CÓPIA INCOMPLETA DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. PEÇA NECESSÁRIA. Deixou o agravante de apresentar cópia do despacho agravado em seu inteiro teor, peça necessária à formação do instrumento, atraindo a incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e a aplicação da Instrução Normativa nº 16/1999, itens III e X, desta Corte. Responsabilidade da parte pela correta formação do instrumento, a repelir a conversão em diligência para sanar o vício detectado. Agravo de instrumento não-conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 783/2004-042-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, defeito de formação, cópia incompleta do despacho de admissibilidade.

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