TST - AIRR - 947/2006-461-01-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TOMADOR DOS SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - A decisão do Regional está em sintonia com a nova redação da Súmula nº 331, IV, alterada pela Res. nº 96/2000, publicada no DJ 18/9/2000, que consagra a responsabilidade subsidiária do tomador de serviço quanto ao inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, incluindo órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que tenham participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. (Incidência do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 947/2006-461-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, tomador dos serviços responsabilidade subsidiária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›