TST - AIRR - 1075/2002-093-15-41


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. ACORDO COLETIVO. A Corte Regional concluiu que o acordo coletivo que embasa a pretensão do obreiro, no tocante à reintegração, não se aplica à hipótese dos autos, em virtude do salário-base por ele auferido. Conclusão diversa dependeria do revolvimento de fatos e provas, o que é vedado a esta instância extraordinária (Súmula 126/TST). Inviável o exame da apontada violação de dispositivo da Lei Maior diante da ausência de prequestionamento (Súmula 297/TST). Agravo de instrumento conhecido e não-provido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1075/2002-093-15-41
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reintegração.

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