STJ - HC 88226 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0180090-2


10/mar/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMISSÃO DE DEBÊNTURES SEM LASTRO.
ARTIGO 7º, III DA LEI 7942/1986. LITISPENDÊNCIA. RÉUS DIVERSOS EM
DIFERENTES AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. ATIPICIDADE POR
AUSÊNCIA DE VÍTIMAS DO CRIME. MATÉRIA PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. ORDEM DENEGADA.
1- Entende-se por litispendência a repetição de causa já instaurada
anteriormente, envolvendo as mesmas partes e o mesmo fato delituoso.
2- Não há litispendência quando o réu de uma ação posterior figurou
numa antecedente como testemunha, eis que esta não sofre os efeitos
da sentença, não tem seu universo de direitos atingido pela decisão
judicial e, portanto, não é parte.
3- O habeas corpus não é a via procedimental adequada à análise de
matéria probatória, que deverá ser apreciada no curso do
procedimento principal, sob o crivo do contraditório.
4- ORDEM DENEGADA.

Tribunal STJ
Processo HC 88226 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0180090-2
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processual penal, habeas corpus, emissão de debêntures sem lastro.

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