STJ - REsp 963653 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0144735-7


10/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
1. O instituto da denunciação da lide não é incompatível com o visto
da ação popular, especialmente, a de natureza facultativa (art. 70,
III, CPC).
2. O art. 117 da Lei n. 6.404, de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas)
determina que o acionista controlador responde pelos danos causados
por atos praticados com abuso de poder.
3. Ação popular contra a Usiminas Mecânica S/A, que tinha, na época
dos fatos, o BNDES como acionista controlador.
4. Existência ou não de abuso de poder que não pode, a priori, no
momento do exame da admissibilidade ou não da denunciação da lide
ser examinada, por depender das provas a serem demonstradas nos
autos.
5. Legitimidade do BNDES que se reconhece, mantendo-se o acórdão,
passa integrar a relação jurídica processual como denunciado (art.
70, III, CPC).
6. Recurso especial não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 963653 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0144735-7
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, ação popular, denunciação da lide.

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