STJ - REsp 967437 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0160223-5


06/mar/2008

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM.
CERTIDÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. APLICAÇÃO DE MULTA.
COMPETÊNCIA. EXTRAPOLAÇÃO.
1. Discute-se nos presentes autos acerca do prévio pagamento de
multa para o recebimento ou deferimento do pedido de Certidão de
Responsabilidade Técnica e da expedição de carteiras profissionais
dos alunos que concluírem o curso técnico de enfermagem oferecido
pelo Conselho Regional de Enfermagem do Paraná - COREN/PR.
2. Nas razões do especial, o recorrente alega ofensa aos arts. 2º e
8º, IV, da Lei n. 5.905/73 e letras "b" e "c" da Lei n. 2.604/55 a
fim de que seja confirmada a legalidade do ato administrativo
praticado pelo Conselho Regional de Enfermagem supedaneado em
referidas leis, confirmando o seu dever de exigir a Certidão de
Responsabilidade Técnica do Enfermeiro e o seu atributo de
auto-executoriedade para aplicar multa aos infratores dos normativos
regulamentadores da deontologia de enfermagem.
3. Conforme disciplinam as alíneas "b" e "c" do art. 3º da Lei n.
2.604/55 e arts. 2º e 8º, IV, da Lei n. 5.905/73, considerados
ofendidos pelo recorrente, as atribuições compreendidas no exercício
de enfermagem não dizem respeito ao poder fiscalizatório dos
Conselhos Regionais. A competência para baixar provimentos e expedir
instruções, para uniformidade de procedimento e bom funcionamento
dos Conselhos Federal e Regionais, que são órgãos disciplinadores do
exercício da profissão de enfermeiro e das demais profissões
compreendidas nos serviços de enfermagem, é do Conselho Federal e
não do Regional, como quer o recorrente.
4. A atividade administrativa envolve a expedição de comandos
complementares à lei. Ao extrapolar o limite legal ou afastar-se da
razoabilidade que emana implicitamente do ordenamento
constitucional, o ato regulamentar que serviu de suporte para a
aplicação da multa, em razão da Certidão de Responsabilidade Técnica
ter sido requerida fora do prazo assinalado pelo art. 12, § 1º, da
Decisão COREN-PR-DIR 029/2001, está eivado de nulidade, pois a Lei
n. 5.905/73, que criou os Conselhos Federal e Regional de Enfermagem
e a Lei n. 7.498/86, que regulamentou o exercício da profissão de
enfermagem, não fazem previsão de aplicação da penalidade de multa
para o caso de atraso do estabelecimento em requerer a Certidão de
Responsabilidade Técnica.
O Conselho Regional de Enfermagem, ao aplicar multa aos recorridos,
extrapolou a competência que lhe foi originalmente atribuída pelas
Leis n. 5.905/93 e 6.839/80, e pelas diretrizes gerais do Conselho
Federal, que é a de fiscalizar a atividade profissional de
enfermagem.
5. Recurso especial não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 967437 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0160223-5
Fonte DJ 06.03.2008 p. 1
Tópicos administrativo, recurso especial, conselho regional de enfermagem.

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