TST - AIRR - 19305/2004-013-09-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Não merece ser provido o agravo de instrumento que busca o seguimento de revista interposta com objetivo de reformar decisão moldada à jurisprudência reiterada desta Corte, qual seja, a de que, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada, é da vigência da Lei Complementar 110/2001, de 30.6.2001, que flui o prazo prescricional do direito de ação para postular diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes de expurgos inflacionários (Orientação Jurisprudencial 344/SDI-I). Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19305/2004-013-09-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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