TST - RR - 162/2006-136-15-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÚMULA 219 DO TST - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula nº 219 - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985) . Conhecido e provido .

Tribunal TST
Processo RR - 162/2006-136-15-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista honorários advocatícios súmula 219 do tst, na justiça do trabalho,.

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