TST - RR - 139/2003-999-22-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA - CONTRATAÇÃO A N TERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988 VAL I DADE Tratando-se de relação de trabalho iniciada anteriormente à Constituição de 1988, revela-se inaplicável o di s posto no artigo 37, inciso II, da Carta Pol í tica atual. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O acórdão recorrido contrariou a j u risprudência desta Corte, consubsta n ciada nas Súmulas n os 219 e 329 e na Orientação Jurisprudencial nº 305, todas da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 139/2003-999-22-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, contratação a n terior.

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