STJ - HC 91300 / SP HABEAS CORPUS 2007/0225818-9


17/mar/2008

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI
10.826/03). PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - 4 ANOS E 6
MESES. GRANDE QUANTIDADE DE ARMAMENTO. MAIOR REPROVABILIDADE DA
CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA
PENA. RÉ PRIMÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE DO REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO
DO REGIME SEMI-ABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. A grande quantidade de armamento apreendida autoriza a elevação
da pena base com fundamento no dolo intenso (maior reprovabilidade
da conduta) no crime de porte ilegal de arma de fogo de uso
restrito.
2. Há desproporcionalidade no decreto condenatório que impõe à ré,
primária e com apenas uma circunstância judicial desfavorável,
regime inicial fechado, que tem como critério quantitativo pena bem
mais elevada que a aplicada na hipótese (4 anos e 6 meses de
reclusão).
3. Parecer ministerial pela parcial concessão da ordem
4. Ordem parcialmente concedida, apenas para assegurar à paciente
o direito ao regime prisional semi-aberto.

Tribunal STJ
Processo HC 91300 / SP HABEAS CORPUS 2007/0225818-9
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, porte ilegal de arma de uso restrito (art, 16 da lei 10.826/03).

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