TST - AIRR - 227/2004-105-08-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Estando o acórdão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 205 da SBDI-1 do TST, o Recurso de Revista encontra óbice na Súmula 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 227/2004-105-08-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ente público, contratação irregular.

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