TST - RR - 375/2005-020-04-40


07/mar/2008

2. Evidenciada a contrariedade ao artigo 5º, LV, da Constituição de 1988, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÚMULAS N os 219 E 329 DO TST O Tribunal Regional deferiu a verba honorária a despeito de o Autor não estar assistido por seu sindicato. São indevidos, portanto, os honorários advocatícios. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 305 da C. SBDI-1 e das Súmulas n os 219 e 329, ambas do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 375/2005-020-04-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos evidenciada a contrariedade ao.

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