TST - RR - 587/2002-022-02-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. BANESPA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FORMA DE CÁLCULO. O Regional negou expressamente a existência de alteração contratual e deixou claro que não houve descumprimento do Regulamento de Pessoal de 1965 por parte do Banco. Adotou, ainda, como fundamento a interpretação restritiva das normas regulamentares internas, nos termos do art. 114 do CC. Os arestos transcritos são inespecíficos, nos termos das Súmulas 23 e 296 do TST . Não conheço .

Tribunal TST
Processo RR - 587/2002-022-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, banespa, complementação de aposentadoria.

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