STJ - AgRg na Pet 5943 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2007/0238683-8


05/mar/2008

Acórdão que nega provimento a agravo regimental em agravo de
instrumento (caso). Embargos de divergência (não-cabimento). Súmula
315 (incidência).
1. Contra decisão de Turma em recurso especial é que poderão ser
interpostos embargos de divergência (arts. 546, I, do Cód. de Pr.
Civil e 266 do Regimento).
2. De acordo com a Súmula 315, não cabem embargos de divergência
contra agravo de instrumento que não foi provido.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Pet 5943 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2007/0238683-8
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos acórdão que nega provimento.

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