STJ - HC 88595 / MG HABEAS CORPUS 2007/0186618-2


10/mar/2008

PENAL – HABEAS CORPUS – DOSIMETRIA – EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DA PENA JÁ
CORRIGIDO PELO TRIBUNAL A QUO. EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL CONTRA O PACIENTE. PENA BEM DOSADA NO ACÓRDÃO. ORDEM
DENEGADA.
1- Eventuais equívocos de interpretação das circunstâncias judiciais
não anulam o acórdão, nem a decisão. Podem, todavia, em tese, ser
corrigidos nesta estreita via, desde que não demandem aprofundado
exame das provas.
2- As circunstâncias judiciais não podem ser consideradas
desfavoráveis ao paciente sem que se explique o motivo pelo qual
assim foram tomadas.
3- Se uma das circunstâncias judiciais milita contra o paciente
justifica-se a pena um pouco acima do mínimo legal.
4- Se o Tribunal estadual reviu a pena e a colocou em patamar
compatível com a correta análise das circunstâncias judiciais, não
há constrangimento ilegal a ser sanado.
5- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 88595 / MG HABEAS CORPUS 2007/0186618-2
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos penal – habeas corpus – dosimetria – equívoco na fixação, existência de uma circunstância judicial contra o paciente, pena bem dosada no acórdão.

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