STJ - HC 88575 / MG HABEAS CORPUS 2007/0186150-0


10/mar/2008

HABEAS CORPUS – FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO – RUFIANISMO –
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – NULIDADE – PROCEDIMENTO QUE OBSERVOU A
LEI 9.296/96 – INTERCEPTAÇÃO EFETUADA PELA POLÍCIA MILITAR –
POSSIBILIDADE – POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DE POLICIAIS LOCAIS – ORDEM
DENEGADA.
1- Não se verifica qualquer nulidade na interceptação telefônica
devidamente requerida pelo representante do Ministério Público, e
concedida através de decisão fundamentada na necessidade do ato.
2- A realização da interceptação telefônica pela Polícia Militar se
justifica pelo possível envolvimento de policiais nos fatos,
conforme informação prestada pelo Juiz de Primeiro Grau.
3- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 88575 / MG HABEAS CORPUS 2007/0186150-0
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus – favorecimento da prostituição – rufianismo – interceptação, 1- não se verifica.

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