STJ - HC 79381 / SP HABEAS CORPUS 2007/0061661-0


10/mar/2008

Contribuição previdenciária (apropriação indébita). Confissão
(circunstância atenuante não-reconhecida). Pena-base (aumento além
do mínimo). Maus antecedentes (não-configuração). Presunção de
não-culpabilidade (caso).
1. Tratando-se de apropriação indébita de contribuição
previdenciária, não se há de reconhecer, no caso, a confissão como
circunstância atenuante, porquanto admitiu o réu apenas a falta de
recolhimento dos valores, havendo, em razão de alegada dificuldade
financeira, negado o dolo.
2. O processo criminal em curso não é considerado antecedente
criminal em respeito ao princípio estabelecido no art. 5º, LVII, da
Constituição. Na espécie, o fato de o paciente estar respondendo a
outros processos criminais, inclusive pelo mesmo crime, não é motivo
suficiente para ser considerado sem bons antecedentes.
3. Ordem parcialmente concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 79381 / SP HABEAS CORPUS 2007/0061661-0
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos contribuição previdenciária (apropriação indébita).

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