STJ - REsp 933780 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0049842-1


05/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS DO DECRETO N.
20.910/32, DA LEI N. 9.783/99 E DA LEI N. 9.784/99
NÃO-PREQUESTIONADOS. SÚMULA 282/STF. MATÉRIA DE CUNHO
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535,
I E II, DO CPC. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF.
1. Recurso especial interposto por Roney Eberspächer contra acórdão
que exarou a seguinte decisão: "Já no que diz respeito ao pedido de
reintegração no Cargo de Tabelião do 1º Tabelionato de Notas e
Ofício de Protestos de Títulos da comarca de Ibirama, formulado pelo
apelante nestes autos e não analisado, naqueles, também não merece
guarida o pleito, haja vista que o Supremo Tribunal Federal já
decidiu pela inconstitucionalidade do art. 14 do ADCT da
Constituição Estadual e da Emenda Constitucional n. 10/96, que
asseguravam aos substitutos das serventias a efetivação no cargo de
titular".
2. Não se conhece da suposta afronta do art. 535, incisos I e II, do
CPC, quando o recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua
violação, sem, contudo, apontar qualquer fundamento para a reforma
do aresto vergastado. Incidindo, por conseguinte, o enunciado n. 284
da Súmula do STF.
3. Ausência de prequestionamento dos arts. 1º do Decreto n.
20.910/32, 1º da Lei n. 9.783/99 e 54 da Lei n. 9.784/99. Incidência
da Súmula 282/STF.
4. Tal como se constata dos autos, no referente à coisa julgada, à
prescrição e à alegada violação dos arts. 267, V, e 301, VI e § 3º
do CPC, tenho que não há direito a proteger a pretensão do
recorrente, porquanto em primeiro grau o processo foi declarado
extinto com base no art. 267, V, do CPC. Não houve,
conseqüentemente, resolução de mérito.
5. É inadmissível, em sede de recurso especial, o exame de matéria
constitucional.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 933780 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0049842-1
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, recurso especial, dispositivos do decreto n.

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