STJ - AgRg no REsp 871045 / AC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0163689-2


10/mar/2008

Recurso especial. Art. 535, II, do Cód. de Pr. Civil. Servidor
público estadual. Reenquadramento. Redução de vencimentos. Anuênio.
Direito adquirido. Súmulas 283/STF e 7/STJ.
1. Se não há, no acórdão, omissão a ser suprida, o caso é mesmo de
rejeição dos embargos. Improcedência da alegação de ofensa ao art.
535, II, do Cód. de Pr. Civil.
2. Falta cabimento ao recurso especial que foi interposto contra
acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente ou que
pretende simples reexame de prova; caso das Súmulas 283/STF e 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 871045 / AC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0163689-2
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos recurso especial.

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