TST - AIRR - 1336/2005-040-01-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Nos casos de diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, o prazo prescricional tem início a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, de 30/6/2001 (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST). No presente caso, o Tribunal deixou assentado que a prescrição foi interrompida, por ação civil pública interposta pelo sindicato da categoria. Violação do artigo 7º, XXIX, da CF não caracterizada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1336/2005-040-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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