STJ - AgRg no REsp 826605 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0051906-8


10/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO
CONSUMADO PARA TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA POSSE
TRANQÜILA DA RES FURTIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
REEXAME DE PROVA. DESNECESSIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.
PENA SUPERIOR A 4 ANOS. REGIME FECHADO. ART. 33, § 2º, "B", DO
CÓDIGO PENAL.
1. Pacífico o entendimento nesta Corte de que o crime de roubo se
consuma no momento, ainda que breve, em que o agente se torna
possuidor da res furtiva, subtraída mediante grave violência ou
ameaça, não se mostrando necessário que haja posse tranqüila, fora
da vigilância da vítima.
2. A divergência jurisprudencial restou configurada tendo em vista
que, além de ter sido efetuado o necessário cotejo analítico das
teses supostamente divergentes, os arestos paradigmas, ao contrário
do alegado pelos agravantes, guardam similitude fática com a
hipótese sub judice.
3. Não se trata de reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
que encontra óbice no Enunciado nº 7 da Súmula desta Corte, mas,
sim, de revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação
dos fatos incontroversos.
4. Agravo regimental a que se nega provimento, concedido habeas
corpus, de oficio, para garantir ao réu Raimundo Alécio de Souza
Freitas o direito de iniciar no regime semi-aberto o cumprimento da
pena que lhe foi imposta na ação penal de que aqui se trata.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 826605 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0051906-8
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental, recurso especial, desclassificação de roubo consumado para tentado.

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