TST - RR - 1419/2004-032-01-40


07/mar/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO ART. 7°, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO O Recurso de Revista comporta pro-cessamento por possível violação ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1419/2004-032-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, fgts expurgos inflacionários prescrição art, 7°, xxix, da constituição.

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