TST - RR - 1790/2000-317-02-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no artigo 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido. 2. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS . Declarados inconstitucionais pelo STF os §§ 1° e 2° do artigo 453 da CLT e tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 177 por esta Corte, não há falar que a aposentadoria extingue o contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 1790/2000-317-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, aplicação do princípio da transcendência, a aplicação do princípio.

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