TST - AIRR - 67417/2002-900-02-00


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho (óbice da Súmula nº 333 desta Corte e do art. 896, § 4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. LEI Nº 5.584/70. Consignado pelo Tribunal Regional a comprovação da assistência sindical e a insuficiência econômica dos reclamantes, não se viabiliza o conhecimento do recurso de revista, uma vez que a decisão recorrida se harmoniza com o entendimento consubstanciado nas Súmulas n ºs 219 e 329 e na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, todas desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 67417/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, sociedade de economia mista.

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