STJ - HC 89300 / CE HABEAS CORPUS 2007/0199806-2


10/mar/2008

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE REQUISITOS –
NÃO-OCORRÊNCIA – PACIENTE FORAGIDO – POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO –
ORDEM DENEGADA
1- Apenas a alegação de que o mandado de busca e apreensão não foi
cumprido no local indicado, não gera qualquer efeito, se não vier
acompanhada de elementos suficientes para comprová-la.
2- É suficiente para determinação da prisão preventiva o fato de o
paciente evadir-se do local do crime, estando em local incerto e não
sabido, sendo capturado apenas dias após a expedição do mandado de
prisão.
3- A possibilidade concreta de reiteração criminosa, comprovada pela
apreensão de objetos que demonstram a habitualidade com que as
infrações são cometidas, é suficiente para comprovar a necessidade
da custódia cautelar, com base na garantia da ordem pública.
4- A decisão que menciona os requisitos da prisão preventiva,
justificando-os com base no caso concreto, é fundamentada e deve ser
mantida.
5- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 89300 / CE HABEAS CORPUS 2007/0199806-2
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus – prisão.

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