STJ - REsp 953742 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0114094-4


10/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 II, DO CPC. AUXÍLIO
EDUCAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONVÊNIO SAÚDE. LIMITE DO
SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 515, DO
CPC. VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS PARA USO DE
EMPREGADOS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. QUESTÕES FÁTICAS APRECIADAS
PELA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO § 2º, DO ART. 25, DA LEI N.
8.870/94. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO TEMA
NA VIA ESPECIAL.
1. Recursos especiais interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS e por Seara Alimentos S/A., com fulcro na alínea "a"
do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão
proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGROINDÚSTRIA. DESPESAS COM ALUGUEL.
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. LIMITE DO
SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. CONVÊNIO SAÚDE. DEPÓSITO
RECURSAL. SUCUMBÊNCIA.
1. Não se conhece da parte do apelo que alega matéria não ventilada
na exordial e, por isso, não foi analisada pela sentença. 2. São
exigíveis as contribuições sociais sobre a folha de salários nos
moldes do art. 22 da Lei nº 8.212/91 das empresas agro-industriais,
dado que o § 2º do art. 25 da Lei nº 8.870/94 foi declarado
inconstitucional pelo STF na ADIn nº 1.103/DF, de eficácia universal
e ex tunc. 3. Não há como separar as atividades da Embargante em
industriais e rurais, para fins de adoção de um regime tributário
híbrido, por falta de amparo legal. 4. A habitação fornecida pelo
empregador ao empregado somente não integra o
salário-de-contribuição quando indispensável para a realização do
trabalho. Inocorrência no presente caso. 5. A parcela referente ao
seguro de vida em grupo paga pela empresa a totalidade dos seus
empregados não sofre incidência de contribuições previdenciárias por
não se caracterizar como remuneração. 6. Dispondo o § 2º do art. 3º
da MP nº 794/94 que é vedado o pagamento de qualquer antecipação ou
distribuição de valores a título de participação nos lucros ou
resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre,
correta a cobrança da contribuição sobre os valores pagos em
desacordo com a lei. 7. Consoante já decidiu esta Turma, aplica-se o
limite de 20 vezes o maior salário mínimo vigente no País para o
salário de contribuição ao INCRA e ao salário-educação. 8. O auxílio
educação pago pela Embargante aos seus funcionários, de forma
eventual, para aqueles que estivessem freqüentando cursos regulares
de 2º e 3º graus, tem natureza tipicamente indenizatória, não se
configurando como salário-de-contribuição. 9. A exigência de um
período mínimo de trabalho na empresa não configura discriminação, a
afastar a aplicação do disposto no art. 28, § 9º, alínea "t", da Lei
nº 8.212/91. 10. O mesmo entendimento é aplicável às despesas com
"convênio saúde", pois não se vislumbra na existência de regra sobre
carência a descaracterização da aludida verba. 11. O direito à
devolução do depósito recursal deve ser discutido em ação própria.
12. Considerando a sucumbência recíproca em partes iguais, cabível a
compensação dos honorários advocatícios, na forma do art. 21, caput,
do CPC.
Recurso especial do INSS:
1. Não há violação do art. 535 II, do CPC. Embora o Tribunal de
origem, ao lançar o voto condutor de fls. 909/918v., não tenha
listados os dispositivos 21, I, da Lei n. 9.394/96, do CPC, 28, §
9º, "t", da Lei n. 8.212/91, 111, do CTN, 457, da CLT e 3º, do
Decreto-Lei n. 2.318/86. , examinou, ainda que implicitamente, a
matéria neles contida.
2. É entendimento deste Tribunal de que os valores pagos aos
empregados a título de seguro de vida em grupo e auxílio educação
não integram o salário-de-contribuição. Nesse sentido, confira-se:
- O auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui
investimento na qualificação de empregados, não podendo ser
considerado como salário in natura, porquanto não retribui o
trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do
empregado. É verba empregada para o trabalho, e não pelo trabalho."
(REsp 324.178-PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 17/12/2004).
- O entendimento da Primeira Seção já se consolidou no sentido de
que os valores despendidos pelo empregador com a educação do
empregado não integram o salário-de-contribuição e, portanto, não
compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária mesmo antes
do advento da Lei n. 9.528/97.
Recurso especial improvido. (REsp 371.088/PR, Rel. Min. Humberto
Martins, DJ de 25/08/2006).
- O auxílio-educação não remunera o trabalhador, pois não retribui o
trabalho efetivo, de tal modo que não integra o
salário-de-contribuição, base de cálculo da contribuição
previdenciária. (REsp 447.100/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha,
DJ de 02/08/2006).
- Os valores pagos pela empresa diretamente à instituição de ensino,
com a finalidade de prestar auxílio escolar aos seus empregados, não
podem ser considerados como salário "in natura", pois não retribuem
o trabalho efetivo, não integrando a remuneração. Trata-se de
investimento da empresa na qualificação de seus empregados. (AgRg no
REsp 328.602/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 02/12/2002).
- "Tendo em vista a circunstância de que o seguro de vida em grupo é
contratado pelo empregador em favor de grupo de empregados, sem
individualização do montante que beneficia cada um deles, devem ser
excluídos do conceito de 'salário' os valores pagos a esse título,
de forma a afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre
tal verba" (REsp n. 701.802/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ
de 22/02/2007).
- O valor pago pelo empregador por seguro de vida em grupo é
atualmente excluído da base de cálculo da contribuição
previdenciária em face de expressa referência legal (art. 28, § 9º,
"p" da Lei 8212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97).
- O débito em cobrança é anterior à lei que excluiu da incidência o
valor do seguro de vida mas, independentemente da exclusão, por
força da interpretação teleológica do primitivo art. 28, inciso I,
da Lei 8212/91, pode-se concluir que o empregado nada usufrui pelo
seguro de vida em grupo, o que descarta a possibilidade de
considerar-se o valor pago, se generalizado para todos os
empregados, como sendo salário-utilidade. (REsp 695.724/RS, Rel.
Min. Eliana Calmon, DJ de 16/05/2006).
2. Na mesma linha de pensar acima destacada, consoante interpretação
do art. 28, da Lei n. 8.212/91, as parcelas recebidas pelos
empregados referente ao "convênio de saúde", não se enquadra nos
pressupostos exigidos para se caracterizar como verba de natureza
remuneratória.
3. No período do lançamento que se discute nos autos, tem aplicação
o art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/81, que limita o
recolhimento do salário-de-contribuição de vinte vezes o valor do
salário-mínimo para o cálculo da contribuição de terceiros.
4. Apelo especial do INSS não provido.
Recurso especial da empresa:
1. Se o acórdão recorrido não enfrenta a matéria do art. 515, do
CPC, tem-se como não-suprido o requisito do prequestionamento,
incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.
2. Não há violação do art. 535, do CPC, quando o julgador apresenta
fundamento jurídico sobre a matéria apontada como omissa, muito
embora não tenha adotado a tese de direito ventilada pela parte.
3. O TRF da 4ª Região, sobre a incidência de contribuição
previdenciária sobre as parcelas recebidas pelos empregados a título
de de participação nos lucros e despesas com aluguel, decidiu a
questão amparado nos elementos fáticos dos autos. Nesse particular,
incide a Súmula n. 7/STJ.
4. A matéria do § 2º, do art. 25, da Lei n. 8.870/94 não pode ser
revista na via eleita, porquanto recebeu tratamento eminentemente
constitucional, com suporte no entendimento firmado pelo STF no
julgamento da ADI n. 1.103/DF. Nesse sentido, registro:
não há falar em sujeição da Embargante à contribuição do art. 25 da
Lei nº 8.870/94, a qual é exigida da empresa exclusivamente rural. A
extensão de exigibilidade da contribuição às empresas
agro-industriais foi objeto do parágrafo segundo do mencionado
dispositivo, o qual foi julgado inconstitucional pelo STF na ADIn nº
1.103/DF, com efeitos erga omnis.
5. Recurso especial da empresa parcialmente conhecido e não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 953742 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0114094-4
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, tributário, recurso especial.

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