STJ - HC 91775 / RS HABEAS CORPUS 2007/0234411-2


10/mar/2008

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE –
NULIDADE – PRISÃO EM FLAGRANTE – LIBERDADE PROVISÓRIA – CRIME
EQUIPARADO A HEDIONDO – NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO – GRANDE
QUANTIDADE DE ENTORPECENTES – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA – ORDEM DENEGADA.
1- A vedação da liberdade provisória não pode estar fundamentada
apenas na gravidade abstrata do crime.
2- A proibição da liberdade provisória com fiança não compreende a
da liberdade provisória sem a fiança.
3- A Lei 11.464/07 não impede a concessão da liberdade provisória
nos crimes hediondos, sendo de natureza geral em relação a todos os
crimes dessa natureza.
4- Havendo constatação de grande quantidade de entorpecentes
apreendidos, verifica-se a necessidade de manutenção da custódia
cautelar, para garantia da ordem pública.
5- A apreensão de drogas realizada no interior de estabelecimento
comercial de propriedade do próprio acusado, além da possibilidade
concreta de reiteração criminosa, oriunda da existência de outros
processos criminais em curso contra ele, são circunstâncias que
recomendam a manutenção da custódia provisória.
6- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 91775 / RS HABEAS CORPUS 2007/0234411-2
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processual penal – habeas corpus – tráfico ilícito de entorpecente, 1- a vedação da.

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