TST - AIRR - 94973/2003-900-01-00


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SUPLENTE DE MEMBRO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA). O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, a , do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 (Súmula nº 339, I, do Tribunal Superior do Trabalho). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 94973/2003-900-01-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, estabilidade provisória, suplente de membro da comissão interna de prevenção de acidentes.

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