TST - AIRR e RR - 715000/2000


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL. 1. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 294/TST. PROMOÇÕES COMPULSÓRIAS. Não prospera a argüição de prescrição total da pretensão às promoções compulsórias previstas em norma regulamentar e não concedidas, porquanto a Súmula 294 desta Corte não é aplicável ao caso, pois o descumprimento de obrigação prevista em norma regulamentar não se confunde com alteração contratual. Tendo sido aplicada a prescrição parcial ao caso sub judice , verifica-se que se encontra ileso o artigo 7º, XXIX da CF.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 715000/2000
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento patronal, prescrição, súmula 294/tst.

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