TST - ED-RR - 684566/2000


07/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. 1. REAJUSTE SALARIAL. PLANO BRESSER. OJ Nº 26 DA SBDI-1/TST-TRANSITÓRIA. O acórdão embargado é categórico ao consignar que, nos termos da Orientação Jurisprudencial Provisória nº 26 da SBDI-1, são devidas diferenças salariais previstas na cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj, decorrentes do Plano Bresser, no período não prescrito. Entretanto, a fim de que não pairem dúvidas quanto à plenitude da prestação jurisdicional, acolhem-se os embargos de declaração para esclarecer que a limitação da condenação ao período de vigência da norma coletiva não ofende os artigos 7º, VI e XXVI, e 5º, XXXVI, da Constituição Federal, cabendo ressaltar que, no tocante à limitação da condenação à data-base da categoria, a decisão está fundamentada em súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 684566/2000
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, reajuste salarial, plano bresser.

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