TST - RR - 794029/2001


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. SÚMULA N° 368, II e III, DO TST. Os descontos fiscais devem incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, e, quanto aos previdenciários, a contribuição do empregado deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto n° 3.048/99, observado o limite máximo do salário de contribuição, na forma da Súmula n° 368, II e III, desta Corte Superior.

Tribunal TST
Processo RR - 794029/2001
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais e previdenciários, súmula n° 368, ii e iii, do tst.

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