STJ - REsp 939812 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0074964-8


10/mar/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO DO LANÇAMENTO FISCAL.
POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES.
1. Cuida-se de recurso especial interposto por Employer Organização
de Recursos Humanos Ltda. contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª
Região, assim ementado:
TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE NFLD.
Considerando a redação do caput do art. 459 do CPC, quem pede o todo
pode validamente receber apenas parte dele, sem que isso configure
discrepância relativamente aos termos do pedido. Havendo previsão
legal de substituição da própria Certidão de Dívida Ativa, se esta
for alterada, não pode haver óbice a que se revise o conteúdo de
Notificações Fiscais de Lançamento de Débito, o que pode ser feito
inclusive em sede administrativa.
A recorrente aponta violação dos artigos 2º, 128, 460, do CPC, 149,
parágrafo único, 173, caput, do CTN e divergência jurisprudencial.
Em suas razões, defende, em síntese, que: a) seja anulado o acórdão
atacado, porquanto decidiu questão diversa da incluída na lide; b) o
INSS promoveu, em 29/09/2000, a revisão do lançamento fiscal, e tal
procedimento abarcou fatos geradores ocorridos entre 01/1987 e
08/1990 (fls. 1635/1641), período este decaído por força do
parágrafo único do art. 173 do CTN, que estabelece o prazo
decadencial de 5 (cinco) anos que começa a fluir após a
definitividade da decisão que anula o lançamento por vício formal,
como no caso em apreço.
2. Apesar da oposição de embargos declaratórios, o aresto combatido
não enfrentou a matéria dos artigos 2º, 128 e 460, do CPC.
Incidência da Súmula n. 211/STJ: "Inadmissível recurso especial
quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."
3. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes exigidos
pelo art. 541, parágrafo único, do CPC, c/c o art. 255 e seus §§ do
RISTJ.
4. O acórdão atacado asseverou:
não tendo havido a anulação do lançamento realizado pelo Fisco (pois
entendeu-se possível o seu aperfeiçoamento mediante a exclusão de
parcelas indevidas), não há que se falar em nova constituição do
débito (novo lançamento), ou em decadência, eis que viabilizada a
revisão somente em sede judicial. Não se vislumbra, portanto,
violação aos artigos 142, 149, parágrafo único, e 173 do CTN. (fl.
1901v.)
5. Partindo-se da premissa exposta pelo TRF da 4ª Região, cito a
linha de pensar deste Tribunal no sentido de que é plenamente
possível a revisão do lançamento tributário nos termos do art. 149,
parágrafo único, c/c 173, do CTN. Confira-se:
- A autoridade administrativa pode proceder à revisão de seus atos
sendo perfeitamente válido e legal que o faça relativamente aos
lançamentos dos tributos que lhe são devidos conforme lhe autorizam
os artigos 149, parágrafo único e 173 do Código Tributário Nacional.
(REsp 525.600/RS, Desta Relatoria, DJ de 17/11/2003).
2. Dentro do prazo decadencial, é possível a revisão do lançamento
tributário nas circunstâncias previstas no art. 149 do CTN.
3. Vício da certidão de dívida ativa que não altera o valor do
tributo devido nem traz prejuízo ao devedor não acarreta a extinção
da execução. (REsp 533.082/PR, Rel. Min. Castro Meira).
I - A revisão do lançamento decorreu de erro de fato, qual seja, a
área cadastral do imóvel era inferior à sua área real. Em hipóteses
tais, o art. 145, III, c/c o art. 149, VIII, do CTN, autorizam a
revisão. No entanto, conforme se extrai do art. 173, I, do mesmo
código, somente podem ser revistos lançamentos cujo direito de
constituição do crédito tributário não esteja decaído. Assim, os
efeitos da revisão atingirão apenas os lançamentos ocorridos no
qüinqüênio anterior.
II - "Os lançamentos em geral podem ser objeto de revisão, desde que
constatado erro em sua feitura e não esteja ainda extinto pela
decadência o direito de lançar. Tanto o lançamento de ofício, como o
lançamento por declaração, e ainda o lançamento por homologação,
podem ser revistos." (Hugo de Brito Machado, in Curso de Direito
Tributário, 19ª ed., Malheiros, 2001, p. 147). (RMS 11.271/RJ, Rel.
Min. Francisco Falcão, DJ de 27/09/2004).
- Tendo o lançamento originário se baseado em declarações inexatas
prestadas pelo contribuinte, é lícito à autoridade administrativa
revê-lo, por isso que caracterizado o erro de direito.
- O prazo inicial para a revisão do referido lançamento conta-se da
data da notificação inicial para pagamento do Imposto de Renda,
conforme previsto nos artigos 173 do CTN combinado com o parágrafo
único do art. 423 do Decreto 58.400/66. (REsp 41.314/RS, Rel. Min.
Francisco Peçanha Martins, DJ de 13/05/2002).
6. Recurso especial conhecido parcialmente e não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 939812 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0074964-8
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos tributário e processual civil, recurso especial, execução fiscal.

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