TST - ROAG - 711/1997-026-07-40


07/mar/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. Pagamento de precatórios. Art. 100, §2º, da Constituição . A controvérsia refere-se à preterição do direito de recebimento de precatório, segundo a ordem cronológica, pelo que alega a Recorrente cabível o pedido de seqüestro. Na decisão agravada, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho indeferiu o seqüestro da importância correspondente ao pagamento de trinta precatórios, considerando que a cumulação de pedidos ocasionaria impedimentos à execução de projetos sociais do Município. Em princípio, a prevalência a ser reconhecida estaria caracterizada em relação ao primeiro precatório da lista, entre os preteridos. Caso contrário, bastaria que houvesse o pagamento de qualquer precatório de menor valor, sem observância de ordem, para que, ipso facto , se autorizasse o seqüestro da importância necessária ao pagamento de todos os demais precatórios devidos a mesmo título, o que contraria o bom-senso, a lógica administrativa, além de ferir princípios de ética, e a moralidade pública. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 711/1997-026-07-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, pagamento de precatórios.

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