TST - RR - 1054/2003-223-01-00


18/mar/2008

CUSTAS PROCESSUAIS DARF CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL DESERÇÃO NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. A Instrução Normativa 20/02 do TST estabelece, em seu inciso V, que as custas na Justiça do Trabalho deverão ser recolhidas ao Tesouro Nacional mediante a utilização do código de receita 8019 na guia DARF. 2.

Tribunal TST
Processo RR - 1054/2003-223-01-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos custas processuais darf código da receita federal deserção não-configuração, a instrução normativa 20/02.

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