STJ - HC 92922 / SP HABEAS CORPUS 2007/0248048-0


10/mar/2008

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – FIXAÇÃO DA PENA-BASE
ACIMA DO MÍNIMO – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS EM
DESFAVOR DO PACIENTE – DESCONSIDERAÇÃO DE AGRAVANTE – NECESSIDADE DE
INCURSÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – DELAÇÃO PREMIADA
– APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DO ARTIGO 33, 4º, DA LEI 11.343/06 –
IMPOSSIBILIDADE – WRIT DENEGADO.
1- É possível que se fixe a pena em patamar superior ao mínimo
legal, desde que a decisão seja corretamente fundamentada, dentro
dos parâmetros estabelecidos pelo Código Penal.
2- Havendo circunstâncias do artigo 59, do Código Penal,
consideradas em desfavor do réu, não se exige a fixação da pena-base
no mínimo legal.
3- Para a desconsideração da agravante resultante da coação ou
indução, necessário se faz a incursão profunda no conjunto
probatório, o que não é possível em sede de habeas corpus.
4- Para a configuração da delação premiada, não basta a admissão,
por parte do réu, da prática do crime a ele imputado, sendo
necessário o fornecimento de informações eficazes, capazes de
contribuir para a identificação dos comparsas e da trama delituosa.
5- Não se aplica a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º,
da Lei 11.343/06, se o paciente não é primário, não possui bons
antecedentes e se dedica a atividades criminosas.
6- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 92922 / SP HABEAS CORPUS 2007/0248048-0
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus – tráfico de entorpecentes – fixação da pena-base, 1- é possível que.

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