STJ - HC 93533 / GO HABEAS CORPUS 2007/0255315-1


10/mar/2008

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TORTURA – MODALIDADE OMISSIVA –
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – FALTA DE JUSTA CAUSA – OBEDIÊNCIA
HIERÁRQUICA – CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA – LEGALIDADE DA ORDEM
NÃO EVIDENCIADA – ESTREITA VIA DO WRIT – AUSÊNCIA DE DOLO –
IMPOSSIBILIDADE DE AGIR – QUESTÕES QUE DEMANDAM O PROFUNDO EXAME DE
PROVAS – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL DO
PACIENTE EM JUÍZO – PRECEDENTES – ORDEM DENEGADA.
Inviável o reconhecimento da excludente da culpabilidade de
obediência hierárquica para o delito de tortura, em sua modalidade
omissiva, na estreita via do habeas corpus, desprovida de dilação
probatória, quando não evidenciada a legalidade da ordem.
As teses de ausência de dolo e de impossibilidade física de agir
esbarram nos estreitos limites do remédio constitucional, eis que
demandam o profundo revolvimento do conjunto fático-probatório
colhido nos autos da ação penal cognitiva ajuizada pelo Ministério
Público.
Presentes indícios suficientes de autoria com relação ao paciente,
consoante os elementos de convicção até então colhidos, há justa
causa para sua persecução penal em juízo. Precedentes.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 93533 / GO HABEAS CORPUS 2007/0255315-1
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processual penal – habeas corpus – tortura – modalidade omissiva, inviável o reconhecimento da.

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