TST - AIRR - 1234/2005-020-02-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. I O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1234/2005-020-02-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts multa de 40%.

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