TST - AIRR - 1242/2003-031-23-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CITAÇÃO VÁLIDA. Decisão regional em que se considerou válida a citação, em face da comprovação da ciência da reclamação trabalhista pelo Reclamado. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não demonstradas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1242/2003-031-23-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade processual.

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