STJ - REsp 995003 / PE RECURSO ESPECIAL 2007/0237378-4


05/mar/2008

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TABELA. SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR.
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. CONVERSÃO DE VALORES EM CRUZEIROS
REAIS PELO FATOR 2.750. PORTARIA MS Nº 86/94. IMPLANTAÇÃO DO PLANO
REAL. PRECEDENTES.
1. Recurso especial contra acórdão que apreciou ação ordinária de
cobrança relativa ao pagamento de diferenças decorrentes da
conversão das tabelas de preços do Sistema Único de Saúde - SUS –
quando da implantação do Plano Real.
2. Direito das instituições conveniadas com o SUS à conversão dos
valores constantes da Portaria MS nº 86/94 em reais, mediante a
aplicação do fator 2.750.
3. Interesse relacionado com a saúde. Inexistência de satisfação
plena e de irreversibilidade, sendo inaplicáveis à espécie as Leis
nºs 5.021/66, 8.437/92 e 9.494/97.
4. Os serviços de natureza médico-hospitalar e vinculados ao SUS são
prestados no contexto de relação contratual e mediante pagamento na
forma de tabela previamente fixada.
5. Quando da implantação do Plano Real, que implicava a conversão de
cruzeiros reais para reais, esta deveria ser realizada inclusive no
tocante aos valores dos serviços tabelados no âmbito do SUS, através
da paridade de 1 para 2.750, consoante o previsto no art. 1º, § 3º,
da MP nº 542/94, sucessivamente reeditada e depois convertida na Lei
nº 9.069/95.
6. Descumprimento da paridade legal e conversão dos valores da
referida tabela, impondo uma maior quantidade de cruzeiros reais e
provocando o desequilíbrio econômico-financeiro da relação
custo-benefício antes existente entre as partes, em prejuízo da
recorrida.
7. Precedentes das egrégias 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior.
8. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 995003 / PE RECURSO ESPECIAL 2007/0237378-4
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos administrativo, recurso especial, tabela.

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