TST - RR - 1361/2005-048-12-00


18/mar/2008

CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA ALCANCE DO ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO ANTERIOR QUITAÇÃO APENAS DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS REVISÃO DE FATOS E PROVAS SÚMULA 126 DO TST. 1. Segundo a diretriz da Súmula 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. 2. Na hipótese vertente, o Regional assentou que a quitação outorgada pelo Reclamante, em decorrência do acordo celebrado em ação anteriormente proposta, somente abrangeu os créditos trabalhistas e não os demais direitos eventualmente lesados, pois, à época, a Justiça do Trabalho não tinha competência para julgar qualquer demanda relacionada com acidente de trabalho e, portanto, também para homologá-las.

Tribunal TST
Processo RR - 1361/2005-048-12-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos configuração de coisa julgada alcance do acordo celebrado em ação, segundo a diretriz da.

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